Recentemente, um caso envolvendo uma convenção de condomínio ganhou destaque nas redes sociais e gerou grande repercussão. Um tradicional prédio no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro, enviou a uma nova moradora um documento que determinava que “serviçais” deveriam utilizar exclusivamente o elevador de serviço.
A situação levantou uma dúvida importante: uma convenção antiga pode manter esse tipo de regra?
A resposta é simples: não. Nenhuma convenção ou regulamento interno pode contrariar a Constituição Federal, o Código Civil ou demais legislações vigentes. Cláusulas discriminatórias são consideradas nulas e não podem ser aplicadas.
Neste artigo, explicamos por que essas regras ainda aparecem em alguns condomínios e quais são as consequências jurídicas de mantê-las.
Por que uma convenção de condomínio ainda possui regras discriminatórias?
Muitas convenções condominiais foram elaboradas há décadas, refletindo costumes e entendimentos jurídicos que já foram superados.
Embora essas cláusulas permaneçam registradas nos documentos, isso não significa que continuem válidas.
O principal motivo para essa defasagem é a dificuldade de atualizar a convenção.
Atualizar a convenção exige quórum qualificado
De acordo com o Código Civil, a alteração de uma convenção exige aprovação de 2/3 de todos os proprietários do condomínio.
É importante destacar que esse percentual não corresponde aos presentes na assembleia, mas sim ao total de condôminos.
Na prática, reunir esse número de assinaturas costuma ser um processo demorado e complexo. Por isso, muitos condomínios acabam convivendo durante anos com documentos desatualizados.
Quando uma cláusula perde a validade?
Mesmo que continue escrita na convenção, uma cláusula deixa de produzir efeitos quando contraria a legislação vigente ou princípios constitucionais.
Isso significa que regras que violem a igualdade, a dignidade da pessoa humana ou qualquer outro direito garantido pela Constituição são consideradas nulas.
Consequentemente, elas não podem ser exigidas pelo síndico, pela administração ou pela portaria.
Exemplos de regras que já não possuem validade
Além da separação de elevadores para trabalhadores, outras restrições presentes em convenções antigas também costumam ser consideradas inválidas.
Proibição de animais de estimação
Diversas convenções antigas proibiam totalmente a permanência de pets nas unidades ou estabeleciam restrições arbitrárias quanto ao porte dos animais.
Hoje, esse tipo de cláusula tem sido reiteradamente afastado pelos tribunais, desde que o animal não represente riscos à segurança, à saúde ou ao sossego dos moradores.
Uso obrigatório do elevador de serviço
No município do Rio de Janeiro, legislações específicas proíbem qualquer forma de discriminação no uso dos elevadores.
O elevador de serviço pode ser destinado ao transporte de cargas, mudanças, compras ou pessoas em situações específicas, como durante obras ou em trajes de banho. Entretanto, não pode ser utilizado para segregar trabalhadores, prestadores de serviço ou qualquer outro grupo de pessoas.
Quais são os riscos para o condomínio?
Insistir na aplicação de uma cláusula discriminatória pode trazer consequências importantes.
Entre elas estão:
- processos por danos morais;
- responsabilização civil do condomínio;
- desgaste da imagem institucional;
- repercussão negativa na mídia e nas redes sociais;
- possíveis implicações criminais, dependendo do caso.
Além dos prejuízos financeiros, situações como essa comprometem a convivência e a reputação da comunidade condominial.
Como a Estasa auxilia na atualização das convenções
Manter a convenção de condomínio atualizada é uma medida essencial para reduzir riscos jurídicos e garantir que as regras estejam em conformidade com a legislação.
A Estasa conta com um departamento jurídico especializado em Direito Imobiliário e Condominial, oferecendo suporte a síndicos e conselhos durante todo o processo de revisão documental.
Entre os serviços prestados estão:
- revisão de convenções e regimentos internos;
- orientação jurídica especializada;
- apoio na condução das assembleias;
- estratégias para obtenção do quórum necessário;
- adequação das normas às legislações vigentes.
Dessa forma, o condomínio reduz riscos, fortalece sua governança e promove uma convivência mais justa para todos.
Assista à análise completa
Quer entender melhor os aspectos jurídicos desse caso e saber como funciona a nulidade de cláusulas discriminatórias?
Assista ao vídeo completo da Andréia Torres no canal da Estasa no YouTube e conheça todos os detalhes dessa análise.