Dúvidas Gerais

Tire todas as suas dúvidas sobre a gestão do seu condomínio aqui

Você sabe o que é um seguro viagem?
Tenha uma viagem tranquila e sem preocupação. Calcule o preço do seu seguro viagem de maneira simples e rápida:
Entenda abaixo como ele funciona:
O Seguro Viagem proporciona mais tranquilidade e proteção em viagens nacionais e internacionais. Além de contar com diversos serviços e assistências para manter a segurança durante a sua viagem, o segurado possui atendimento disponível 24 horas e atendentes que irão se comunicar em português ou no idioma de preferência do segurado. Em viagens com destino à Comunidade Europeia, o viajante terá que se adequar às exigências do Tratado de Schengen, contratando um produto que ofereça assistência médica para ingresso em suas fronteiras. Para os demais destinos, existem opções de planos com coberturas variadas, como: indenização por interrupção ou cancelamento da viagem, extravio de bagagem, além de atendimento personalizado para reservar hotéis, restaurantes e veículos e para os mais diversos eventos.
Como emitir o seu boleto

Confira um vídeo explicando como emitir a segunda via de seu boleto a vencer (ou vencido até 59 dias). https://www.youtube.com/embed/d9NgQCqTMM8 Para emissão de boletos vencidos, clique nos links abaixo: Banco Itaú: Link Atualização de Boleto Vencido Banco Bradesco: Link Boleto Atualizado

Quais são os seguros obrigatórios aos condomínios?

São obrigatórios dois seguros: – O seguro do condomínio, também conhecido como seguro predial, é de contratação obrigatória por lei, sob responsabilidade do síndico do condomínio. -O seguro de Vida deverá ser feito em apólice específica com no mínimo 25 vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente, e de 50 vezes o referido valor, para os casos de morte acidental. O empregador ficará desobrigado da contratação do seguro para os empregados que tiverem idade igual ou superior a 60 anos. O empregador deverá contratar plano de Assistência Funeral que cubra as despesas de funeral do empregado.

Pagamentos em débito automático precisam de comprovante?

Caso o pagamento necessite de Nota Fiscal ou recibo específico, o comprovante é necessário.

Quais as opções legais para realizar o pagamento a que o síndico tem direito? De que forma o síndico pode receber?

O síndico poderá receber seu rendimento através de pró-labore ou ser isento da taxa condominial total ou parcialmente. Esta definição deve estar prevista na convenção ou por uma assembleia. O pagamento do pró-labore é realizado nos dias 10 ou 30 de cada mês. O síndico pode receber através de cheque ou crédito em conta bancária (mais recomendado).

Quais as implicações em contratar um funcionário como autônomo (benefícios e riscos)?

Autônomo é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos ou não. O benefício da contratação de um autônomo é que este não possui vínculo empregatício e não terá os mesmos direitos que um empregado registrado possui, tais como: férias, 13º salário e etc. Porém, é muito importante lembrar que, o autônomo não poderá ser contratado para exercer a atividade-fim da empresa, não poderá ter subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade na execução do serviço, para que assim o mesmo não possa reivindicar o vínculo empregatício e também sujeitar o condomínio a autuação pelo Ministério do Trabalho.

Qual o regime de folga mínimo de um funcionário? E se ele não tirar?

O número mínimo são 04 folgas mensais, sendo uma obrigatoriamente no domingo. Caso o empregado trabalhe na folga, deverá receber 100% do valor da sua hora normal e o condomínio poderá ser autuado pelo Ministério do Trabalho.

O que é Certificado Digital? Por que preciso providencia-lo?

O Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente, de qualquer lugar do mundo, com mais segurança e agilidade. A Certificação Digital serve para que o síndico ou a administradora utilizem o canal “Conectividade Social” da Caixa Econômica Federal. Nesse canal, trafegam informações sobre o FGTS e outras contribuições previdenciárias. O Condomínio que não possuir o Certificado Digital não poderá fazer a transmissão do Fundo de Garantia Mensal e recolher valores como o Fundo de Garantia Rescisório dos funcionários. Nesse caso, dados importantes sobre os funcionários não serão enviados à Caixa Econômica Federal, ficando o condomínio passível de processos trabalhistas e multas da Justiça do Trabalho.

Posso demitir um funcionário no período de experiência?

Sim. A dispensa no período de experiência isenta o empregador do pagamento do aviso prévio. Se a demissão for feita antes do término do contrato de experiência, o empregador deverá pagar uma indenização de 50% do valor dos dias que faltam para terminar o contrato. Se for feita ao término do contrato de experiência, não haverá pagamento desta indenização.

Quais os Laudos/Programas Trabalhistas obrigatórios que os condomínios precisam fazer? Qual a frequência?

– LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Não existe periodicidade, pode permanecer o mesmo enquanto não houver alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos ou na estrutura organizacional. – PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O programa é anual mas pode ser alterado para ajustes quando necessário. – PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O Programa é anual mas pode ser alterado para ajustes quando necessário. – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Anual. Sem esse relatório o empregado não se aposenta. A Estasa possui fornecedores conveniados que facilitam a realização dos programas. O condomínio tem liberdade para realizar com outros fornecedores.

O que o síndico deve fazer em casos de barulhos constantes de crianças, obras e outros eventos realizados nas unidades?

O síndico poderá esclarecer ao morador que consta na Lei do Silêncio que o barulho deve estar inferior a 85 decibéis entre 22h e 7h. Além disso, o direito de vizinhança está garantido pelo artigo 1277, do Código Civil. O síndico também pode recorrer à própria Convenção ou Regulamento Interno do condomínio que, geralmente, apontam as penalidades em caso de infrações deste tipo.

O PROCONDO é um selo que atesta a excelência do serviço da ESTASA. Síndicos e condôminos tem a certeza de um serviço transparente e de qualidade.