[Coronavírus] O que é a lei Estadual 8799/2020 (Prestação de Serviço de Entrega em Domicílio)?

06 de maio de 2020

Lei Estadual  8799/2020 – 30 Abril de 2020

Prestação de Serviço de Entrega em Domicílio

Data: 05/05/2020

Segue abaixo um breve resumo da lei sobre um tema que impacta diretamente os condomínios. Caso sejam aprovadas medidas adicionais, prontamente enviaremos novo comunicado.

Recomendamos que as decisões sejam tomadas com cautela e bom senso. 

A lei traz implicações relacionadas às entregas nos condomínios durante o período de pandemia.

Os condomínios deverão:

  • Disponibilizar material de higienização de forma a permitir a entrega diretamente nas portas das casas ou escritórios, caso seja solicitado.
  • Cuidar da segurança de porteiros, vigias ou seguranças, garantindo que estes mantenham uma distância mínima de 1,5 metro de entregadores. Além disso, devem ser disponibilizados a estes profissionais meios de higienização das mãos.

     Moradores e estabelecimentos deverão:

  • Priorizar o pagamento remoto evitando o uso de máquinas, dinheiro ou cheques no local.

IMPORTANTE: O descumprimento destas decisões implicará multa de 200 UFIRS RJ 

(valor de R$ 711,00 hoje). 

Obs.: Se quiser aumentar os pagamentos remotos em seu condomínio e reduzir os contatos pessoais,  utilize o Cartão de Crédito Condomínio Estasa. Fale com seu gerente.